Programa
Objetivos
A candidatura apresenta um projeto integrado para todos os órgãos sociais da Ordem dos Arquitectos, visando dar continuidade ao impulso reformador, combater os honorários baixos e o dumping, simplificar a legislação e valorizar a profissão em todo o território nacional.
Sete Eixos Estruturantes de Compromisso
Adotamos o REF.ARQ como matriz pública para cálculo de honorários. Exigimos um referencial público para obras públicas, a aplicação do equo compenso contra condições abusivas e o seguro de responsabilidade civil obrigatório. Lançamos o Impulso Atelier, o Currículo Certificado, regras éticas para a Inteligência Artificial e a marca de internacionalização Portuguese Architecture.
01
Honorários
02
Legislação e Simplificação
Lideramos a revisão do RJUE exigindo uma Plataforma Única Nacional interoperável (com o princípio "uma só vez") e criamos o Observatório dos Prazos Urbanísticos. Impulsionamos o novo Código da Construção (revisão do RGEU) e defendemos a IVA reduzido nos serviços de arquitetura para habitação e reabilitação.
03
Carreiras e Trabalho Digno
Exigimos a Carreira Especial na Administração Pública (PIAAP). Criamos o Referencial de Carreira para o setor privado (ateliês e empresas), o Selo de Transparência e Ética Laboral e regulamentamos o trabalho híbrido e os benefícios laborais. Valorizamos os percursos híbridos, docentes e investigadores.
04
Reforma Institucional
Integramos os Arquitetos Paisagistas e extinguimos o Estágio Profissional Obrigatório, substituindo-o por um início de carreira regulado. Implementamos a formação contínua (CPD), renovamos o Portal do Arquiteto, fortalecemos o SAPP, modernizamos a gestão interna e reabilitamos as sedes da Ordem.
05
Cultura e Sociedade
Promovemos a literacia espacial nas escolas e articulamos o ensino superior através da plataforma ENARQ. Criamos o Conselho do Jovem Arquiteto, impulsionamos o Mês da Arquitetura (ARQ OUT), o Habitar Portugal, o regresso ao EUROPAN, renovamos o Jornal dos Arquitectos (JA) e o Observatório da Profissão. Convocamos o XVIII Congresso.
06
Habitação e Território
Colocamos a arquitetura no centro do Sistema Nacional de Habitação (com assistência técnica pública) e no Plano Europeu para Habitação Acessível. Afirmamos o papel do Arquiteto Urbanista no ordenamento do território, na mobilidade sustentável, na adaptação climática e no desenho das grandes infraestruturas nacionais.
07
Ação Territorial
Garantimos uma Ordem una, descentralizada e próxima, com planos de ação regionais específicos para o Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores. Consolidamos a revista Intersecções e instituímos o Dia Regional do Arquiteto para celebrar a prática local.
Programa Detalhado
Assumimos que esta candidatura representa a evolução de um trajeto iniciado em 2023 e que para o triénio 2027-2029, o projeto reafirma a inquietação, a determinação e o vigor que a instituição exige, assegurando a continuidade do impulso reformador.
→ Percurso
Estamos empenhados em continuar a enfrentar, de forma corajosa e pragmática, os temas críticos que afetam a classe: o combate aos honorários baixos e à prática de dumping; a urgência de remunerações dignas para todos os colegas; a regulação de carreiras em empresas e ateliês e a implementação da Carreira Especial na Administração Pública. Mantemos o foco na simplificação da legislação dos procedimentos urbanísticos, na melhoria dos instrumentos de regulação da edificação e na correção das graves assimetrias na contratação pública e privada. Defendemos as políticas que promovam a melhoria urgente da habitação, a sustentabilidade e resiliência dos territórios, a qualificação das cidades, o urbanismo e ordenamento do território, a paisagem e os valores culturais.
→ Desígnio
A construção de uma candidatura sólida para o ciclo 2027-2029 exige vincular o projeto e os seus representantes a um conjunto de requisitos transversais e matrizes de atuação institucional.
Assim, os requisitos transversais da Candidatura são os seguintes:
Vontade e Energia: é essencial uma inequívoca vontade de trabalhar, aliada a uma energia renovada e ao impulso necessário para concretizar as estratégias, implementar as propostas e executar as iniciativas.
Espírito de missão e colaboração: Cada um dos envolvidos no projeto deve trabalhar para ajudar a profissão, assumindo o compromisso de ser um promotor de soluções, ultrapassando as diferenças, quando existirem, mantendo sempre o diálogo e privilegiando o interesse comum.
Defender a Instituição: possuir o compromisso ético central de defender a instituição e recusar qualquer ação que vise dividir ou fomentar a confrontação entre colegas.
Por outro lado, as matrizes de atuação do projeto resumem-se da seguinte forma:
Coesão Interna e estabilidade: promoção de uma cultura institucional responsável, defendendo todos aqueles que trabalharam em prol da Ordem.
Ambição Programática: manutenção do perfil e o rumo estratégico que a instituição e os seus representantes têm vindo a revelar, ou seja, exigente, interventiva, atuante e programaticamente transversal a todas as áreas de interesse dos membros.
Diversidade: defender e promover a equidade e a igualdade nas suas múltiplas vertentes - intergeracional, de géneros e de coesão territorial - consolidando a homogeneidade e transversalidade de serviços e apoios em todo o território nacional e fomentando uma cultura de partilha e confiança.
Elevação do debate profissional: rejeição de populismos ou discussões que desprestigiem os intervenientes e a instituição, mantendo o foco rigoroso na valorização e nos objetivos da profissão.
→ Pressupostos
Visão
Ser arquiteto não é apenas ser um prestador de serviços. É servir o cidadão, construir o mundo, desenhar as cidades e intervir na paisagem, transformando-a para melhor. Neste projeto, o nosso desígnio social passa por consolidar um quadro de regulação que distinga uma atuação profissional orientada apenas pelo lucro imediato daquela que efetivamente acrescenta valor à sociedade. Para isso, precisamos de continuar a trabalhar na modernização da profissão e enfrentar com determinação a mudança de paradigma trazida pela digitalização e, em especial, pela Inteligência Artificial, preservando a matriz liberal da profissão e promovendo a excelência. É igualmente imperativo alcançar os níveis de remuneração que já são uma realidade nos restantes países europeus.
A visão estratégica que pretendemos afirmar assenta na aceleração da transição de uma instituição que se entendia como essencialmente administrativa para uma Ordem dos Arquitectos que se assume ao serviço dos arquitetos e da comunidade. Rompeu-se com a continuidade passiva, adotando a inquietação como motor de mudança e estabelecendo como prioridades os honorários dignos, a valorização da qualidade, a desburocratização legislativa, a valorização das carreiras, a proximidade com os membros e uma intervenção pública propositiva.
Pensar o futuro da profissão exige também reforçar a capacidade dos arquitetos para refletirem criticamente sobre o mundo contemporâneo, sobre as profundas transformações sociais, ambientais, tecnológicas e económicas em curso e sobre o modo como trabalham, se organizam e intervêm na sociedade. Não basta acompanhar a mudança: é necessário antecipá-la, questioná-la e contribuir para a orientar. E a Ordem dos Arquitectos deve ser o propulsor mais dinâmico nessa atuação.
→ Pensar o Futuro
Para o novo ciclo 2027-2029, a visão estratégica assenta no mote «Fazer o Futuro», expressão da vontade de transformar a confiança entretanto conquistada em capacidade efetiva de concretização. Trata-se de uma estratégia de continuidade dinâmica: consolidar o trabalho desenvolvido, concluir as reformas iniciadas e avançar com novas respostas para os desafios da profissão, da arquitetura e da própria sociedade.
Neste ciclo, pretendemos prosseguir matérias estruturantes, como a integração dos arquitetos paisagistas, o aprofundamento da coesão interna da instituição e a adoção de modelos europeus de referência que contribuam para uma remuneração justa e proporcional à responsabilidade profissional. Entre estes, destacam-se o modelo italiano do equo compenso, o modelo espanhol da Ley de Calidad de la Arquitectura e a consolidação dos referenciais de organização e definição dos serviços inspirados no sistema alemão HOAI, capazes de clarificar o âmbito, as fases, as responsabilidades e o valor das prestações de arquitetura (atualmente apresentado pela Ordem dos Arquitectos com a designação Ref.Arq).
A nossa prioridade é garantir que a Ordem dos Arquitectos seja, efetivamente, o mais disponível recurso para o exercício da profissão. Uma instituição útil, capaz de apoiar os membros ao longo de toda a sua vida profissional, de antecipar dificuldades, produzir conhecimento, prestar informação qualificada e disponibilizar instrumentos concretos para uma prática mais segura, valorizada e exigente. «Fazer o Futuro» significa também refletir sobre aquilo que queremos para a profissão, sobre a forma como queremos ser representados e sobre o reconhecimento que a arquitetura e os arquitetos devem alcançar junto da população.
→ Definir os Objetivos
A energia, a motivação e a participação dos membros são essenciais para a afirmação da profissão e para a capacidade de intervenção da Ordem dos Arquitectos. Uma classe desunida, afastada das suas estruturas representativas e sem objetivos comuns dificilmente conseguirá responder aos desafios que enfrenta. Mobilizar os arquitetos significa reforçar os laços de confiança, construir propósitos coletivos e garantir que as suas preocupações, dificuldades e expectativas têm expressão efetiva na agenda institucional.
Esta mobilização não pode limitar-se à vida interna da Ordem. Os arquitetos devem assumir uma participação cívica e política mais ativa, da escala local ao plano nacional. O conhecimento técnico, cultural e humanista da profissão atribui-lhes uma responsabilidade particular na discussão das políticas públicas e das decisões que transformam as cidades, os territórios e a paisagem. Importa criar condições para que participem nas suas comunidades, intervenham nos processos de decisão e contribuam para respostas mais qualificadas aos problemas coletivos.
Queremos continuar a unir os membros em torno de causas comuns, não de natureza exclusivamente corporativa, mas fundadas no interesse público. A defesa da profissão é legítima e necessária, mas ganha maior força quando associada à habitação, à qualidade do espaço público e da construção, à coesão territorial, à sustentabilidade, à acessibilidade e à salvaguarda do património. É através destas causas que a profissão reforça a sua legitimidade e amplia a sua capacidade de influência.
Mobilizar os membros implica também promover uma cultura de partilha, confiança e entreajuda. A diversidade de percursos, gerações, formas de exercício e contextos profissionais deve constituir uma riqueza, e não um fator de divisão. A Ordem deve estimular a cooperação, as redes de colaboração, os espaços de debate e os grupos de trabalho, transformando conhecimento disperso em capacidade organizada de ação.
O objetivo é aprofundar a construção de uma comunidade ativa, capaz de identificar problemas, formular propostas e participar na transformação da sociedade. Mobilizar os membros é reforçar a capacidade coletiva dos arquitetos para intervir, decidir e fazer o futuro.
→ Mobilizar os Membros
Fazer acontecer exige atitude, determinação e clareza quanto ao caminho a percorrer. Não basta identificar problemas, definir objetivos ou formular propostas: é necessário trabalhar persistentemente para transformar compromissos em resultados concretos, mobilizando os recursos e as competências necessários.
Muitos dos resultados pretendidos dependem da decisão, colaboração ou validação de entidades externas. Essa circunstância não pode, porém, limitar a ambição nem diminuir a capacidade de iniciativa da Ordem dos Arquitectos. Pelo contrário, exige uma atuação propositiva, capaz de liderar a agenda nas matérias relacionadas com o exercício profissional, a habitação, a qualidade do território e a sustentabilidade.
Esta atuação deve assentar num programa claro, estruturado em compromissos públicos, prioridades e metas verificáveis, que permitam acompanhar a execução, avaliar resultados e prestar contas. A transparência deve orientar o funcionamento interno e a intervenção pública da instituição, através de informação regular, mecanismos de escrutínio e encontros descentralizados.
A confiança construída nos últimos anos permite iniciar este novo ciclo com uma ligação mais sólida aos membros, maior capacidade de intervenção pública e melhores condições para concretizar as mudanças necessárias. Importa agora aprofundar essa relação, assegurando que as dificuldades, expectativas e aspirações dos arquitetos ocupam um lugar central na agenda institucional, política e social.
E a participação dos membros é, igualmente, essencial. A Ordem deve promover o seu envolvimento em grupos de trabalho, projetos, debates e iniciativas, transformando a diversidade de experiências e conhecimentos existentes na profissão numa capacidade coletiva organizada. Uma instituição que trabalha em prol dos arquitetos deve ser construída, quotidianamente, com os arquitetos.
A capacidade de influência da Ordem depende também do reconhecimento do arquiteto como interveniente essencial na definição das políticas públicas. Importa intensificar o diálogo com o Governo, a Assembleia da República, a Administração Pública e as autarquias, participar nos principais debates legislativos e assegurar uma representação consequente nos organismos nacionais e internacionais.
A eficácia da ação exige igualmente coesão entre os órgãos nacionais, regionais e locais. É necessário reforçar uma cultura de colaboração, respeitar a legitimidade de cada órgão e criar condições para uma maior autonomia e capacidade de iniciativa das Secções Regionais. A estratégia da Ordem deve ser construída e avaliada de forma participada, através da auscultação regular dos eleitos e dos membros e de uma presença efetiva em todo o território.
Fazer acontecer não significa prometer que todos os obstáculos serão ultrapassados ou que todos os objetivos serão integralmente alcançados. Significa assumir que nenhum compromisso será abandonado sem que tenham sido mobilizados todos os esforços para o cumprir. Essa responsabilidade exige definir prioridades, estabelecer prazos, acompanhar a execução, prestar contas e corrigir o percurso sempre que necessário.
→ Fazer Acontecer
# Compromissos
Os compromissos que seguidamente apresentamos traduzem a ambição de apresentar em forma de propostas muito concretas a visão para a atividade da instituição para o triénio 2027-2029. Estes compromissos partem do trabalho realizado e das reformas que importa concluir, mas assumem também novos desafios para o próximo mandato.
Organizado em sete patamares, que se elencam desde a Regulação, Honorários e Prática Profissional, a Legislação, Simplificação Administrativa e Fiscalidade, as Carreiras, o Trabalho Digno e Valorização dos Percursos Profissionais, a Organização Institucional, Serviços, Valorização e Modernização da Ordem dos Arquitectos, a Cultura, Ensino, Comunicação e Promoção da Qualidade na Arquitetura, a Ação Política, Intervenção Pública e Agenda Nacional e os Compromissos Regionais - Proximidade e Coesão Territorial, este programa, mais do que representar uma enumeração de intenções, assume compromissos públicos, prioridades e objetivos verificáveis.
Assumimos, por isso, a obrigação de acompanhar a execução, avaliar resultados e prestar contas aos membros. Fazer o Futuro é também assumir essa responsabilidade.
# REGULAÇÃO, HONORÁRIOS E PRÁTICA PROFISSIONAL
→ Sistema de referência nacional dos serviços de arquitetura
Propor formalmente ao Governo, às entidades da Administração Pública, às empresas públicas, às autarquias e aos principais agentes económicos a adoção do sistema elaborado recentemente pela Ordem dos Arquitectos, REF.ARQ (Requisitos de Referência para a Prestação dos Serviços de Arquitetura) como referencial técnico para a contratação de serviços nos domínios da edificação, do urbanismo, do planeamento, da consultoria e das demais áreas de intervenção dos arquitetos. A utilização desta matriz (habitualmente designada internacionalmente de scope of services) permitirá definir, de forma transparente, as fases, os serviços, os atos, as responsabilidades, os meios e os entregáveis associados a cada prestação, garantindo que clientes públicos e privados saibam exatamente o que contratam e que os arquitetos conheçam com rigor o âmbito das obrigações que assumem.
A Ordem dos Arquitectos compromete-se a manter o REF.ARQ permanentemente atualizado, a promover a sua utilização pelos membros e a desenvolver ações de divulgação e formação dirigidas a arquitetos, donos de obra, entidades adjudicantes, juristas, gestores de contratos e demais intervenientes. A normalização dos serviços deverá contribuir para uma contratação mais transparente, para a redução de conflitos e para o reconhecimento de que a qualidade do projeto depende da existência de recursos, tempo de estudo e remuneração proporcionais à complexidade e à responsabilidade do trabalho.
→ Referencial público para os honorários de arquitetura nas obras públicas
Defender junto dos órgãos decisores e pugnar para que o Governo proceda à criação e publicação de um referencial nacional para o cálculo dos honorários dos serviços de arquitetura nas obras públicas, aplicável pelos ministérios, municípios, empresas públicas e demais entidades adjudicantes. Este instrumento deverá considerar a natureza, a dimensão e a complexidade das intervenções, as fases e o conteúdo dos serviços, as responsabilidades assumidas, a composição das equipas, os prazos e os meios técnicos necessários, constituindo uma base objetiva para a determinação dos preços-base dos procedimentos de contratação pública. A preparação, certificação, publicação e atualização deste referencial deverá contar com a participação do IMPIC e da Ordem dos Arquitectos, assegurando uma aplicação coerente em toda a Administração Pública. Não se pretende instituir uma tabela privada nem limitar a concorrência, mas defender o interesse público, a segurança dos cidadãos, e impedir a fixação de preços-base manifestamente insuficientes, reduzir a contratação exclusivamente orientada pelo menor preço e aproximar-nos das melhores práticas europeias de remuneração justa e proporcional.
→ Defender o princípio da remuneração justa e proporcional
Promover a adoção, no ordenamento jurídico português, de um princípio equivalente ao previsto na legislação italiana do equo compenso, garantindo que a remuneração dos arquitetos seja proporcional à quantidade e à qualidade do trabalho, à complexidade dos serviços e à responsabilidade profissional assumida.
A Ordem defenderá igualmente a criação de mecanismos que impeçam a imposição de condições contratuais abusivas pelo Estado, por grandes empresas e por clientes com maior poder negocial, nomeadamente através da recusa de preços manifestamente incompatíveis com o conteúdo dos serviços solicitados, seguindo o exemplo previsto nos objetivos da Ley de Calidad de la Arquitectura espanhola, que reconhece a arquitetura como um bem de interesse geral e determina que a contratação pública valorize a qualidade das soluções.
Este princípio deverá aplicar-se prioritariamente à contratação pública e aos contratos celebrados com entidades economicamente dominantes, estabelecendo parâmetros objetivos para identificar propostas inexequíveis ou cláusulas que comprometam a qualidade e a segurança dos projetos. Valorizar a remuneração dos serviços de arquitetura significa proteger os profissionais, mas também assegurar melhores obras, maior controlo dos custos, menor litigância e uma utilização mais eficiente dos recursos públicos e privados.
→ Regulamentação dos seguros de responsabilidade civil
Intervenção firme e propositiva da Ordem dos Arquitectos junto do Governo, do IMPIC, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e das entidades representativas do setor segurador para que seja finalmente regulamentado o seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos técnicos responsáveis pela elaboração, coordenação, revisão e fiscalização de projetos. A Ordem exigirá o cumprimento do dever de regulamentação previsto na Lei n.º 31/2009, apresentando uma proposta tecnicamente fundamentada sobre capitais mínimos, coberturas, exclusões, franquias e critérios de proporcionalidade, que tem de estar em vigor já no ano de 2027.
O REF.ARQ constituirá a base técnica desta proposta, permitindo distinguir claramente as atividades de conceção, coordenação, revisão de projeto, assistência técnica, direção e fiscalização de obra. O futuro regime deverá corresponder às responsabilidades efetivamente assumidas, evitar sobreposições ou lacunas de cobertura e estabelecer procedimentos adequados de peritagem e resolução de litígios. Um sistema de seguros claro e proporcional é indispensável para proteger os arquitetos, os donos de obra, os utilizadores e o interesse público.
→ Campanha nacional | + Concursos de Conceção > Melhor Arquitetura
Promover uma campanha nacional destinada a aumentar significativamente o número de concursos públicos de conceção, fazendo com que este modelo de contratação seja utilizado de forma regular pelos municípios, pelas entidades intermunicipais, pelas regiões autónomas e pelos organismos da Administração Central. A Ordem dos Arquitectos defenderá que, até ao final do mandato, todas as regiões NUTS II tenham promovido concursos de conceção e que este procedimento seja progressivamente adotado por câmaras municipais de todo o país, revertendo a situação atual em que existem regiões e numerosos municípios que nunca recorreram a um concurso público de arquitetura.
A encomenda pública de arquitetura deve ser reconhecida como um ato de responsabilidade cultural, económica, ambiental e territorial. Os edifícios, os espaços públicos e as infraestruturas permanecem durante décadas, condicionando a qualidade de vida, a coesão social, a sustentabilidade e a utilização dos recursos públicos. Por essa razão, a contratação de arquitetura não pode ser reduzida a um procedimento administrativo indiferenciado, orientado predominantemente pelo menor preço e incapaz de avaliar o mérito arquitetónico, urbano e técnico das soluções propostas.
A Ordem assumirá uma intervenção simultaneamente pedagógica e fiscalizadora. Por um lado, colaborará com as entidades adjudicantes na preparação dos programas, das peças procedimentais e dos modelos de concurso, promovendo júris qualificados, critérios de avaliação equilibrados, requisitos de experiência proporcionais e condições que assegurem a igualdade de oportunidades, incluindo o acesso de jovens arquitetos e de estruturas profissionais de menor dimensão. Por outro, acompanhará sistematicamente os procedimentos lançados no país, identificando, interpelando e denunciando publicamente as entidades que, perante encomendas de inequívoca natureza arquitetónica, optem por concursos indiferenciados de aquisição de serviços, centrados no preço e sem avaliação efetiva da qualidade das propostas.
→ Criar o Guia oficial de Boas Práticas da Encomenda de Arquitetura da Ordem dos Arquitetos
Partindo dos diversos documentos já produzidos pela OA e aproveitando a revisão em curso do Código dos Contratos Públicos, a Ordem deverá elaborar e divulgar um guia oficial, em forma de manual, centrado nas Práticas da Encomenda de Arquitetura, adaptado ao CCP para as entidade públicas, às prática e recomendações internacionais para a obra de índole privada e articulado com o REF.ARQ. Este instrumento deverá apoiar entidades adjudicantes, autarquias, empresas, cooperativas, promotores e clientes privados na definição dos programas, na escolha dos procedimentos, na preparação das peças de contratação, na composição dos júris e na fixação dos critérios de avaliação. Deverá integrar modelos de cadernos de encargos, metodologias para o cálculo dos preços-base, critérios de avaliação da qualidade, recomendações sobre prazos e entregáveis, regras para concursos de conceção e orientações destinadas a prevenir conflitos de interesses, trabalho especulativo não remunerado e exigências desproporcionadas. A Ordem assumirá, assim, uma função ativa de apoio à boa encomenda, promovendo a contratação de arquitetura como um investimento na qualidade, na segurança e na sustentabilidade das intervenções.
→ Criar o Manual do Destinatário dos Serviços de Arquitetura
Criar e difundir o Manual do Destinatário dos Serviços de Arquitetura, dirigido aos clientes, donos de obra e demais interlocutores dos arquitetos nos setores público e privado. Este instrumento deverá explicar, numa linguagem clara, o conteúdo de um serviço de arquitetura, as fases do projeto, os deveres das partes, os elementos a fornecer pelo cliente, os entregáveis, os procedimentos administrativos, as responsabilidades e os limites de cada intervenção profissional. Articulado com o REF.ARQ e com o Regulamento dos Atos da Profissão de Arquiteto, o Manual deverá contribuir para uma relação entre o arquiteto e os destinatários dos seus serviços (clientes, promotores, donos de obra, equipas e outros agentes) mais informada, equilibrada e transparente, e, para a valorização do trabalho intelectual, técnico, cultural e criativo dos arquitetos. Deverá igualmente reforçar o reconhecimento da arquitetura como uma prática de interesse público, com impacto na qualidade, na segurança, na sustentabilidade e no bem-estar das comunidades.
→ Criar o Programa Impulso Atelier
Criar, em parceria com entidades financeiras e instituições públicas, o programa Impulso Atelier, dirigido a arquitetos em prática individual, profissionais em início de carreira e micro, pequenos e médios ateliês. O programa deverá combinar financiamento, formação e acompanhamento técnico, apoiando a aquisição de equipamentos, hardware, software profissional, ferramentas BIM, soluções de inteligência artificial, sistemas de gestão e mobiliário técnico.
O apoio não deverá limitar-se à concessão de crédito. Deverá incluir formação em gestão, fiscalidade, contratação, organização do trabalho, e planeamento financeiro, contribuindo para estruturas profissionais mais sustentáveis e competitivas. A Ordem procurará ainda assegurar condições de acesso adequadas à realidade económica dos ateliês e modalidades específicas para jovens profissionais e estruturas localizadas em territórios de baixa densidade.
→ Criar o Currículo Certificado do Arquiteto
Criar, no Portal da Ordem, o Currículo Certificado do Arquiteto, uma plataforma digital destinada a organizar, validar e valorizar o percurso profissional dos membros. O sistema deverá permitir registar, mediante comprovação documental, a formação académica e contínua, a experiência profissional, os atos praticados, as funções e responsabilidades assumidas, as fases de projeto desenvolvidas, a participação em obras e concursos, a investigação, as publicações e outras atividades relevantes. O Currículo Certificado funcionará como um passaporte profissional digital. Permitirá demonstrar competências, especializações e experiência sem estabelecer hierarquias redutoras entre profissionais. Terá particular relevância nos procedimentos de contratação pública e nos concursos em que seja exigida a comprovação das qualificações e da experiência dos arquitetos e das equipas projetistas, simplificando a apresentação e a verificação da documentação curricular.
→ Inteligência Artificial
Assumir como prioridade estratégica para o triénio 2027-2029 o acompanhamento do impacto da Inteligência Artificial (IA) no exercício da profissão, encarando-a como instrumental (para libertar tempo e melhorar processos). O desígnio das iniciativas da ordem dos Arquitectos em torno desta problemática consistem em reafirmar o papel insubstituível da autoria, da ética e da intervenção crítica humana, garantindo que a tecnologia apenas contribua para ampliar o pensamento do arquiteto em vez de o substituir. Para este efeito, em concreto, será lançado um observatório dedicado aos impactos éticos, técnicos e sociais da IA, que procurará definir limites e definir garantias que preservem a dimensão humana e a integridade intelectual no ambiente construído. Complementarmente, conforme disposto no XVII Congresso dos Arquitetos, a Ordem dos Arquitectos adotará um código de boas práticas para que a utilização da IA no ambiente profissional, nomeadamente na conceção e gestão de projeto, seja feita com base em diretrizes claras sobre responsabilidade técnica e proteção dos direitos de autor num contexto digital.
→ Integrar a Inteligência Artificial no apoio aos membros e promover ferramentas inovadoras da prática profissional
Propõe-se a criação de um ecossistema digital integrado no Portal do Arquiteto que transforma a instrução de processos e a gestão da atividade profissional num processo mais inclusivo e útil. Este ecossistema pretende integrar os projetos já em execução na Ordem dos Arquitectos, como por exemplo a emissão integrada do Termo de Responsabilidade (em estrita conformidade com as portarias aplicáveis), articulando-o também com o Termo de Requisitos Profissionais (necessários para efeitos de realização de contratos com os clientes). Assim, através da tecnologia interoperável que nos permite agora a verificação automática articulada com o gestor de membros e compatível com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), a plataforma validará em tempo real se o membro possui a inscrição ativa e as qualificações necessárias para a subscrição dos atos pretendidos, fornecendo documentos habilitantes em qualquer entidade pública ou privada.
Para garantir a simplificação o gerador de termos estará ligado à validação do Seguro de Responsabilidade Civil existente na Ordem dos Arquitectos ou outros fornecidos pelo membros, emitindo o respetivo código de validação ajustado à estimativa de custo da obra. Além disso, a emissão de cada termo passará a poder integrar um módulo do Currículo Certificado do Arquiteto, registando automaticamente no histórico oficial do profissional cada projeto ou obra subscrita. Com esta integração, o Termo de Responsabilidade deixa de ser um mero formalismo burocrático para se afirmar como um ativo comprovativo da experiência acumulada e como um garante da soberania e dignidade profissional.
Adicionalmente, prevê-se ainda o desenvolvimento a médio prazo de um instrumento de controlo de qualidade e apoio à prática, que será potenciado um projeto-piloto com uma ferramenta digital de verificação de projetos de arquitetura, estruturada como uma lista inteligente de requisitos, peças, compatibilizações e responsabilidades. A ferramenta funcionará como uma lista de verificação antes da entrega dos projetos, ajudando a identificar omissões, incoerências e elementos em falta e não substituirá o juízo individual nem a revisão independente, mas funciona como um instrumento de controlo de qualidade permanentemente atualizado e alinhado com o REF.ARQ, a legislação em vigor e as exigências das diferentes fases de projeto.
Complementarmente, prevê-se a introdução da Inteligência Artificial (IA) nos serviços institucionais, de forma a auxiliar e ampliar a seu contributo e assim aproximar mais e agilizar o apoio técnico, jurídico e administrativo prestado aos membros, implementando soluções baseadas em IA para otimizar a pesquisa de legislação, regulamentos, pareceres, FAQ e documentação técnica, encaminhando os utilizadores de forma rápida para as fontes relevantes e para os serviços especializados da instituição.
→ Promover a Internacionalização da Arquitetura Portuguesa
Constituir a internacionalização da arquitetura portuguesa como um eixo estratégico da ação da Ordem dos Arquitectos, reconhecendo os ateliês como estruturas criativas, técnicas e económicas com capacidade para competir em mercados internacionais. A valorização externa da arquitetura portuguesa deverá assentar numa estratégia articulada de promoção, capacitação e apoio à exportação de serviços, operacionalizando uma marca agregadora, como o projeto Portuguese Architecture, capaz de reforçar a visibilidade internacional dos arquitetos portugueses, apoiar a prospeção de novos mercados e facilitar o acesso a oportunidades de contratação, parcerias e redes internacionais.
Na continuidade do trabalho iniciado entre 2023 e 2026, deverá ser aprofundada a colaboração com a AICEP e com outras entidades públicas e económicas, procurando criar instrumentos de apoio à internacionalização, linhas de financiamento, mecanismos de prospeção e programas de capacitação dirigidos em particular aos pequenos e médios ateliês. Esta estratégia deverá incluir o apoio à modernização das estruturas profissionais, à transformação digital e à adoção de novas tecnologias nas empresas para contextos de contratação, concorrência e prestação de serviços internacionais.
A Ordem deverá igualmente reforçar a sua presença e influência nos principais organismos internacionais da arquitetura, utilizando essas redes como instrumentos de representação, conhecimento e criação de oportunidades. Paralelamente, deverão ser aprofundadas relações bilaterais e programas de cooperação com mercados estratégicos, dando continuidade às dinâmicas já desenvolvidas e alargando progressivamente esta presença a novos contextos onde a qualidade e o reconhecimento da arquitetura portuguesa possam constituir uma vantagem competitiva.
→ Operacionalizar a Marca Portuguese Architecture
Operacionalizar a marca Portuguese Architecture como instrumento de internacionalização transformando-a numa plataforma de promoção externa, criação de oportunidades e apoio à exportação de serviços. Em articulação com a AICEP, o Turismo de Portugal, as representações diplomáticas, associações empresariais e organismos internacionais, será desenvolvido um programa estruturado de prospeção de mercados, missões, e outras iniciativas e encontros profissionais, capazes de reforçar a presença da arquitetura portuguesa no panorama global. A internacionalização deverá deixar de ser entendida apenas como representação cultural e institucional, passando a constituir também uma oportunidade económica e um instrumento de sustentabilidade dos ateliês. A Ordem deverá promover a agregação de diferentes estruturas profissionais para ganhar escala e competitividade em concursos internacionais, facilitar a partilha de informação sobre mercados e oportunidades e criar mecanismos de apoio à exportação de serviços, incluindo formação jurídica, financeira e contratual. A marca Portuguese Architecture deverá, assim, ser o veículo de uma estratégia ativa de internacionalização, colocando a capacidade de representação e influência da Ordem dos Arquitectos ao serviço da abertura de novos mercados e do fortalecimento da arquitetura portuguesa.
# LEGISLAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIDADE
→ Liderar a revisão e atualização legal dos procedimentos urbanísticos
Assumir uma posição permanente de acompanhamento, avaliação e proposta sobre a legislação urbanística com impacto na profissão, recusando processos de simplificação que transfiram responsabilidades para os arquitetos sem garantir informação acessível, regras claras e capacidade efetiva de fiscalização por parte da Administração Pública. A simplificação deve eliminar redundâncias e procedimentos desnecessários, mas não pode significar menor qualidade, menor segurança ou enfraquecimento da responsabilidade pública. A Ordem dos Arquitectos promoverá a participação dos arquitetos na revisão dos regimes urbanísticos, recolhendo contributos dos membros e dos diferentes agentes do setor. Serão produzidas propostas legislativas, sessões de debate, equipas e grupos de trabalho especiais, orientações técnicas e documentos de apoio que permitam harmonizar interpretações e reduzir as dificuldades profissionais.
→ Defender a plataforma única nacional para os procedimentos urbanísticos
Defender que o Governo proceda à criação de uma plataforma nacional única e interoperável para os procedimentos urbanísticos, integrando os municípios, a Administração Central e as entidades externas consultadas. Esta plataforma deverá permitir a submissão, consulta e tramitação dos processos num ambiente digital comum, com requisitos, formulários, formatos e critérios de validação harmonizados. Com a publicação da Lei da interoperabilidade eminente (embora esteja já a tardar), aguarda-se a implementação do princípio «uma só vez», o qual deverá assegurar que cidadãos, profissionais e empresas não sejam obrigados a apresentar repetidamente documentos ou informações que já estejam na posse da Administração Pública. A Ordem dos Arquitectos defenderá que a interoperabilidade entre serviços seja uma obrigação efetiva e que todas as entidades públicas assumam responsabilidades claras pelo cumprimento dos prazos, pela qualidade da informação disponibilizada e pela atualização dos seus regulamentos.
→ Criar um observatório público dos prazos urbanísticos
A partir das bases de dados públicas, (que neste momento não transmitem dados suficientes), a Ordem dos Arquitectos propõe-se desenvolver uma ferramenta pública de monitorização dos procedimentos urbanísticos, capaz de acompanhar os tempos médios de decisão, os pedidos de aperfeiçoamento, as consultas externas e os níveis de cumprimento dos prazos por parte das entidades licenciadoras. A informação deverá ser apresentada de forma transparente, comparável e territorialmente desagregada, permitindo identificar bloqueios e boas práticas. Este observatório não deverá servir para responsabilizar isoladamente os trabalhadores da Administração Pública, mas para identificar insuficiências de meios, problemas de organização, divergências regulamentares e falhas de interoperabilidade. A disponibilização destes dados permitirá fundamentar políticas públicas, melhorar os serviços e promover maior previsibilidade para cidadãos, arquitetos e investidores.
→ Novas Normas Técnicas da Edificação (ou o chamado Código da Construção) coerentes e atualizadas
Defender, exigir, promover e colaborar na elaboração e implementação de novas normas técnicas da edificação (ou um Código da Construção) que reúna, atualize e harmonize as normas essenciais aplicáveis à edificação. Este documento deverá substituir progressivamente legislação dispersa, sobreposta ou desatualizada, nomeadamente procedendo à revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a realizando a integração coerente das exigências de segurança, acessibilidade, conforto, saúde, desempenho ambiental e eficiência energética. A Ordem dos Arquitectos deverá participar ativamente na preparação deste instrumento, garantindo que a modernização do quadro legal e técnico aplicável à profissão nãos se limita à compilação de normas, mas antes produzindo um sistema claro, acessível e adaptado à evolução tecnológica e às novas necessidades sociais. A sua elaboração deverá reunir os melhores esforços da nossa instituição articulando o conhecimento existente e articulando os serviços para responder a este desafio.
→Defender e propor uma fiscalidade que valorize os serviços de arquitetura
Apresentar propostas de incentivos fiscais que favoreçam a reabilitação do edificado, a reutilização de estruturas, a redução do consumo de recursos, a circularidade dos materiais e a melhoria do desempenho ambiental. Estes incentivos deverão valorizar a qualidade global das intervenções e não apenas a aquisição isolada de equipamentos ou tecnologias. A Ordem defenderá que os benefícios fiscais incluam os projetos tecnicamente qualificados.
Defender igualmente a revisão e o alargamento dos regimes de isenção e simplificação fiscal aplicáveis aos arquitetos em início de atividade, acompanhados por formação e informação adequadas. Serão desenvolvidos programas de capacitação em gestão, fiscalidade, contratação, organização empresarial e controlo financeiro, especialmente dirigidos a profissionais independentes, jovens arquitetos e responsáveis por micro e pequenos ateliês.
Acompanhar a aplicação da taxa reduzida de IVA na construção e defender que os serviços de arquitetura associados à habitação, à reabilitação, à melhoria do desempenho ambiental e à adaptação do edificado sejam incluídos nas taxas bonificadas ou reduzidas. Esta medida deverá reconhecer que o projeto é uma componente essencial da qualidade da construção e não um custo acessório, incentivando a contratação formal de profissionais habilitados e reduzindo a informalidade.
# CARREIRAS, TRABALHO DIGNO E VALORIZAÇÃO DOS PERCURSOS PROFISSIONAIS
→ Defender (e continuar a exigir) uma carreira especial para os arquitetos da Administração Pública
Prosseguir a implementação da Plataforma Integrada dos Arquitetos da Administração Pública e apresentar ao Governo uma proposta de carreira especial que reconheça a formação, a responsabilidade e a complexidade das funções exercidas pelos arquitetos nos serviços públicos. A proposta manterá o debate sobre níveis de progressão, conteúdos funcionais e condições remuneratórias adequadas, valorizando o papel destes profissionais na gestão do território, no urbanismo, na habitação, no património, nos equipamentos e na contratação pública. A Ordem promoverá encontros nacionais e regionais dos arquitetos da Administração Pública, reforçando a sua participação na construção da proposta e na identificação das necessidades dos serviços. A valorização desta carreira é indispensável para atrair e reter profissionais qualificados, aumentar a capacidade técnica do Estado e assegurar melhores decisões públicas.
→ Promover uma referência da ordem dos Arquitectos para as carreiras de arquiteto em empresas, ateliês e outras instituições
Desenvolver um processo destinado à criação de um acordo coletivo ou de outro instrumento adequado de regulação das condições de trabalho dos arquitetos no setor privado.
Este instrumento deverá estabelecer referências para funções, níveis de experiência, progressão profissional, remuneração, horários, formação, autoria e responsabilidade. O objetivo é combater a precariedade, as remunerações desproporcionadas e a ausência de perspetivas de carreira, garantindo que a elevada qualificação e responsabilidade dos arquitetos tenham uma correspondência efetiva nas condições laborais.
Desenvolver um Referencial de Carreira, Equidade e Valorização do Trabalho em Arquitetura, procurando criar uma matriz da Ordem dos Arquitectos para as carreiras de arquiteto em empresas, ateliês e outras instituições.
Com o objetivo de melhorar e dignificar o exercício profissional, promover a transparência no mercado de trabalho e apoiar tanto os arquitetos como as entidades empregadoras, propõe-se a criação de uma Base de Referência para a Carreira dos Arquitetos. Este instrumento pretende estabelecer um guião orientador e atualizado sobre níveis de qualificação, complexidade funcional e progressão profissional. Esta estrutura servirá de base normativa para harmonizar as relações de trabalho nos setores privado, público e social, integrando-se, se possível com as categorias profissionais consagradas na contratação coletiva.
Esta medida visa eliminar assimetrias injustificadas, combater a precarização, assegurar a igualdade e conferir previsibilidade à evolução profissional desde o início da prática. Paralelamente, será disponibilizado um repositório de boas práticas e incentivos ao dispor dos ateliês e empresas, identificando mecanismos legais e fiscais vantajosos para a concessão de benefícios laborais e sociais. Este guia orientará sobre a otimização de comparticipações como subsídios de alimentação, passes de transporte ou soluções de mobilidade sustentável, bem como sobre a contratualização de seguros de saúde de grupo e seguros de vida, permitindo às entidades empregadoras otimizar custos enquanto aumentam o rendimento líquido disponível dos seus colaboradores. A proposta prevê ainda a informação sobre avaliação, premiação e compensação flexível, incentivando a adoção de políticas remuneratórias meritocráticas através do desempenho associados à eficiência na gestão de projeto, inovação ou cumprimento de metas. Da mesma forma, estabelece orientações para a regulamentação e justa compensação da isenção de horário de trabalho, promovendo a conciliação entre a vida pessoal e profissional, o trabalho híbrido e a flexibilidade horária. Por fim, contempla incentivos ao desenvolvimento contínuo através de comparticipações em formação, pós-graduações e despesas associadas ao exercício da profissão. Com esta iniciativa, a Ordem dos Arquitetos pretende assumir um papel ativo na regulação pedagógica do mercado de trabalho, dotando o setor de ferramentas transparentes e sustentáveis que valorizam o profissional e capacitam as empresas na retenção do talento, captando os ateliês de arquitetura a seguirem este referencial, sem prejuízo da competitividade económica da sua atividade.
→ Criar o Selo de Transparência e Ética Laboral
Criar um selo destinado a reconhecer ateliês e empresas que adotem boas práticas profissionais e laborais. A atribuição deverá basear-se em critérios transparentes, incluindo igualdade de oportunidades, não discriminação, clareza remuneratória, contratos adequados, formação, conciliação, avaliação de desempenho e modelos de progressão na carreira. O selo não deverá funcionar como uma certificação meramente promocional. A sua atribuição será sujeita a uma matriz pública, a mecanismos de verificação e a renovação periódica. A iniciativa procurará valorizar as estruturas que investem nas pessoas e incentivar as boas práticas, uma maior solidez e económica dos ateliês, procurando induzir uma transformação positiva do mercado de trabalho, com especial atenção às condições dos jovens arquitetos e dos profissionais por conta de outrem.
→ Reconhecer a diversidade dos percursos profissionais
Desenvolver políticas específicas para os arquitetos que exercem funções para além da prática tradicional de projeto, designadamente nas áreas da tecnologia, construção, promoção imobiliária, gestão, administração pública, cultura, curadoria, edição, investigação, ensino, comunicação e indústrias criativas. A Ordem dos Arquitectos deverá representar esta diversidade, criar redes profissionais, promover formação e divulgar os contributos dos arquitetos nestas áreas. O reconhecimento dos percursos híbridos permitirá ampliar as oportunidades profissionais, reforçar a influência social da arquitetura e acompanhar a transformação do mercado de trabalho.
→ Valorizar os arquitetos docentes e investigadores
Integrar os arquitetos docentes e investigadores nas políticas de valorização profissional da Ordem, reconhecendo o seu papel na formação das novas gerações, na produção de conhecimento e na reflexão crítica sobre a arquitetura, a cidade e o território. Serão promovidas plataformas de articulação entre a Ordem e as escolas, iniciativas de divulgação da investigação, encontros dedicados ao ensino da arquitetura e mecanismos de reconhecimento da atividade académica no Currículo Certificado. A qualidade da profissão depende da qualidade do ensino, da investigação e da relação permanente entre conhecimento e prática.
# ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS E MODERNIZAÇÃO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
→ Rever os Estatutos, concluir a integração dos arquitetos paisagistas e tornar a instituição mais eficaz
Concluir o processo estatutário, regulamentar e organizativo necessário à integração dos arquitetos paisagistas, garantindo a sua representação nos órgãos e a criação de uma estrutura nacional própria. Esta integração deverá respeitar a identidade e a autonomia disciplinar da arquitetura paisagista, promovendo simultaneamente a cooperação entre profissionais que intervêm sobre o território, a paisagem, o espaço público e o ambiente.
Este processo desenvolver-se-á em estrita observância do regime jurídico das associações públicas profissionais — estabelecido pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelas sucessivas revisões ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos (Lei n.º 113/99, de 3 de agosto) —, assegurando a articulação com a tutela ministerial e o diálogo institucional com as demais entidades públicas e profissionais relevantes.
De modo a conferir plena legitimidade jurídica e institucional a esta transformação, a revisão estatutária e a consequente adaptação e melhoria dos regulamentos internos assentarão na consulta obrigatória e na participação ativa e empenhada de todos os órgãos sociais da Ordem, garantindo uma auscultação transversal a toda a classe.
Com esta integração, reforça-se a capacidade da Ordem para intervir na definição de políticas públicas e responder aos exigentes desafios da adaptação climática, da proteção da biodiversidade, do desenvolvimento de infraestruturas verdes e da qualificação sustentável do território.
Em paralelo, a revisão dos Estatutos promoverá a clarificação de competências, eliminando sobreposições, simplificando procedimentos e otimizando a articulação entre os órgãos nacionais, regionais e locais, visando uma instituição mais ágil, responsável, transparente e orientada para os seus membros. Esta reorganização ser acompanhada por mecanismos de avaliação do funcionamento dos órgãos e serviços, pela definição clara de responsabilidades operacionais e pela adoção de instrumentos rigorosos de planeamento, gestão e monitorização.
→ Promover e consolidar os colégios de especialidade, as comissões técnicas e os grupos de trabalho específicos
Promover e consolidar os colégios de especialidade (já em desenvolvimento e instalação), as comissões técnicas e os grupos de trabalho específicos. Trata-se de reforçar a atuação das equipas nas diferentes vertentes do exercício profissional. Estas estruturas deverão constituir-se como polos geradores de conhecimento, prestando apoio técnico e estratégico aos órgãos nacionais e regionais e contribuindo ativamente para a definição de posições públicas, a elaboração de documentos técnicos de referência e a preparação de propostas legislativas.
Com o objetivo de articular a atividade desenvolvida, propõe-se a criação do Conselho de Colégios e Grupos Especializados, ao qual caberá coordenar os respetivos programas, prevenir a sobreposição de iniciativas e assegurar uma visão devidamente integrada da profissão. Pretende-se, deste modo, que a valorização da especialização enriqueça a diversidade das práticas profissionais sem, no entanto, fragmentar a identidade unitária da classe ou introduzir qualquer tipo de hierarquia entre arquitetos.
→ Fim do Estágio Profissional Obrigatório e introdução de início de carreira regulado
Propõem-se que a Ordem dos Arquitetos formalize o processo de extinção do estágio obrigatório substituindo-o por uma entrada gradual, regulada e devidamente apoiada no mundo profissional. Esta proposta baseia-se na constatação de que este modelo se tornou um obstáculo artificial e redundante, uma vez que a formação académica atual já inclui uma componente significativa de
projeto e prática tutelada em contextos reais. Além disso, o estágio obrigatório promove um desajustamento em relação às políticas nacionais de empregabilidade (como os períodos do IEFP) e fomenta um "degrau artificial" que frequentemente sujeita os jovens a remunerações precárias e a uma distinção meramente simbólica entre estagiário e arquiteto.
Em substituição, propõe-se um período de atos regulados bem definido nos primeiros anos de prática, assegurando que a transição para a autonomia plena seja feita com segurança jurídica e focada na real capacidade de exercício profissional, sem os constrangimentos administrativos e financeiros do modelo atual.
→ Implementação do Desenvolvimento Profissional Contínuo (CPD)
Iniciar a implementação do regime obrigatório de Desenvolvimento Profissional Contínuo (CPD) que visa garantir que as competências dos arquitetos se mantenham atualizadas face às transformações tecnológicas, inovações sistémicas da construção e às constantes alterações legislativas. Este modelo, baseado na diretiva europeia de CPD (continuous professional development) aplica-se a profissões especiais e com complexidade acrescida, como os médicos, farmacêuticos, veterinários, mas também arquitetos, e é amplamente implementada por outras ordens profissionais europeias. O CPD nacional exigirá um número determinado de horas de formação em áreas críticas como a ética e deontologia, sustentabilidade, acessibilidade e inovação, garantindo que o título de arquiteto seja sinónimo de um compromisso ético e evolutivo com a qualidade do ambiente construído.
Para operacionalizar este sistema de forma inclusiva, a Ordem dos Arquitectos utilizará a sua Formação Certificada através da capacitação da sua plataforma de elearning e do estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior e entidades públicas e privadas. O objetivo é disponibilizar uma oferta formativa diversificada e acessível que acompanhe as necessidades do setor, estabelecendo os ano de 2027 e 2028 como o marco para as alterações legais necessárias e para o lançamento de um plano de comunicação que sensibilize os membros para esta nova cultura de aprendizagem ao longo da vida.
→ Renovação do Site, do Portal do Arquiteto e criação de biblioteca e livraria digital
Consolidação e modernização do ecossistema digital da Ordem dos Arquitectos como ponto fulcral para a proximidade com os membros e para o reforço da visibilidade da instituição junto da sociedade.
Primeiro passo, conclusão da reformulação do Site Único OA e do Portal do Arquiteto através de um profundo refresh de imagem e a renovação do desenho digital. promovendo uma integração efetiva dos diversos conteúdos, serviços e plataformas digitais que se encontram atualmente dispersos e fornecer melhor informação, mais conteúdos e garantir uma navegação fluida e centralizada, de forma mais inclusiva. A vertente multimédia será substancialmente reforçada através da aposta em conteúdos de vídeo, da disponibilização de novas ferramentas de apoio, de uma melhor ligação às redes sociais e da criação de um espaço dedicado à preservação da memória de eventos anteriores.
No âmbito da gestão e relação institucional, o Portal do Arquiteto integrará de forma plena o site e o sistema de gestão de membros, disponibilizando um leque alargado de funcionalidades.
Por fim, no domínio do conhecimento e da memória, será criada uma plataforma digital para a difusão de publicações, documentos técnicos, regulamentos, estudos, atas e pareceres produzidos pela instituição. Esta biblioteca virtual desempenhará um papel central na preservação da memória institucional e no apoio à prática diária da arquitetura. Adicionalmente, e sempre que juridicamente exequível, promover-se-á o acesso aberto a estes conteúdos à sociedade civil.
→ Serviço de Apoio à Prática Profissional
Consolidar o Serviço de Apoio à Prática Profissional (SAPP-OA) como a estrutura central de suporte ao exercício da profissão, assegurando uma resposta qualificada, uniforme e acessível a todos os membros, sem perder a proximidade e a autonomia de intervenção das Secções Regionais. Para além do esclarecimento de questões técnicas, jurídicas e deontológicas, o SAPP deverá articular os diferentes instrumentos de apoio à prática, incluindo o REF.ARQ, legislação comentada, modelos de contratos e documentos, certificação de competências, formação prática e produção de conhecimento a partir dos problemas concretos identificados no exercício profissional.
O serviço deverá manter o Portal do Arquiteto como principal porta de entrada, adotando um modelo multicanal que articule atendimento digital e telefónico e disponibilize uma base nacional permanentemente atualizada de perguntas frequentes, pareceres, guias técnicos e modelos de documentos. Deverá igualmente integrar mecanismos de monitorização dos pedidos e das dificuldades reportadas pelos membros, permitindo identificar com rigor os constrangimentos recorrentes nos procedimentos administrativos e no funcionamento das entidades licenciadoras e fundamentar propostas de simplificação e desburocratização.
A evolução do SAPP deverá ainda incorporar novas ferramentas digitais, e, progressivamente, soluções de Inteligência Artificial para facilitar a pesquisa de legislação, normas e informação jurídica.
→ Implementar um Sistema de Gestão Integrado interno da instituição
Criar um sistema de gestão comum aos serviços nacionais e regionais da Ordem dos Arquitectos, flexível, adaptado e harmonizando procedimentos administrativos, financeiros, jurídicos, informáticos e de recursos humanos de forma plurianual e planeada, reformulando os atuais sistemas que se encontram em vigor, que possuem bases frágeis e compromisso meramente anuais. Assim, seguindo as recomendações obrigatórias das entidades fiscalizadores e as boas práticas de gestão será desenvolvido um novo sistema de gestão de serviços da instituição que permitirá articular a autonomia com as regras de controlo e monitorização financeira, administrativa e legal aplicáveis. A partilha de serviços deverá reduzir duplicações, libertar recursos para o apoio aos membros e garantir padrões equivalentes de funcionamento em todas as secções. Este sistema será acompanhado por indicadores de desempenho, mecanismos de controlo interno e instrumentos de transparência. A modernização da gestão deverá reforçar a autonomia dos órgãos no exercício das suas competências, assegurando simultaneamente coerência institucional e utilização responsável dos recursos.
→ Valorizar os recursos humanos e materiais da Ordem
Praticar uma política integrada de valorização dos trabalhadores da Ordem dos Arquitectos, promovendo a formação contínua, a progressão no ecossistema laboral, uma avaliação transparente e melhores condições de trabalho. Neste âmbito, pretende-se consolidar os preceitos recentemente criadas, nomeadamente o SADOA – Sistema de Avaliação de Desempenho da Ordem dos Arquitectos, e o conjunto de normas internas aprovado pelo Conselho Diretivo Nacional. Este quadro normativo regula o regime laboral, define a avaliação e fomenta a progressão de trabalhadores e colaboradores, valorizando os recursos humanos e elevando o desempenho global da instituição através da promoção da excelência individual. Pretende-se, assim, instituir vias claras de desenvolvimento de carreira, alinhando as aspirações e objetivos dos trabalhadores com os da sua área de atuação e os da própria Ordem, mantendo como referência o sistema remuneratório da Administração Pública em Portugal, com as devidas adaptações.
Paralelamente, serão asseguradas condições materiais adequadas aos serviços nacionais, regionais e locais, reduzindo desigualdades e garantindo que todas as estruturas dispõem dos meios necessários ao cumprimento das suas funções. Para o efeito, prevê-se o reforço e a atualização profunda de todos os equipamentos e recursos essenciais ao exercício pleno do trabalho da equipa — com particular incidência na modernização dos sistemas informáticos.
→ Reabilitar e valorizar o património da Ordem dos Arquitectos
Será dada uma muito maior atenção aos processos de reabilitação e valorização do património da Ordem dos Arquitectos. Prevê-se a criação de novos espaços de reunião, biblioteca, trabalho, encontro e programação pública. Os edifícios da instituição deverão constituir exemplos de qualidade arquitetónica, sustentabilidade, acessibilidade e abertura à comunidade.
A gestão do património deverá ser acompanhada por uma estratégia nacional que avalie necessidades, custos, utilização e potencial de cada espaço, garantindo decisões sustentáveis e transparentes.
Em termos de intervenção urgente será dada uma muito especial atenção aos casos específicos da Sede Nacional/Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo que terão profunda intervenção logo a partir do primeiro ano de mandato. E em termos de planeamento, programação e definição, serão tomadas as diligências relativas à Secção Regional Centro no âmbito do acordo protocolado no ano de 2025.
# CULTURA, ENSINO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE NA ARQUITETURA
→ Reforçar a promoção pública da arquitetura
Desenvolver um programa nacional de promoção da arquitetura que aproxime a disciplina dos cidadãos e demonstre o seu impacto na habitação, na saúde, na educação, no ambiente, na economia e na qualidade de vida. Em articulação com todas as instituições promotoras da arquitetura e da qualidade arquitetónica serão promovidas/divulgadas exposições, debates, publicações, visitas, prémios, campanhas e iniciativas descentralizadas, valorizando a diversidade geracional, territorial e profissional da arquitetura portuguesa. A comunicação da Ordem deverá acompanhar uma agenda não exclusiva, mas centrada, na vertente cultural e mostrar como a arquitetura contribui para resolver problemas concretos do país.
→ Levar a arquitetura ao ensino básico e secundário
Defender a integração da arquitetura, da cidade, da paisagem e do território nos diferentes níveis de ensino, em articulação com o Ministério da Educação, o Plano Nacional das Artes, as escolas e as instituições culturais. A literacia espacial e territorial é essencial para formar cidadãos mais informados, capazes de compreender e participar nas decisões sobre o ambiente construído.
A Ordem desenvolverá conteúdos pedagógicos, programas de visitas, ações com professores e atividades dirigidas a crianças e jovens. Promoverá também uma relação mais próxima com os estudantes de arquitetura, permitindo a sua participação em iniciativas da instituição antes da entrada na profissão.
→ Promover a plataforma das escolas
Consolidar e desenvolver a plataforma das escolas de ensino superior de arquitetura. Partindo do projeto ENARQ (Plataforma Estratégica para o Ensino da Arquitetura em Portugal), criada em 2025 na sequência do XVII Congresso dos Arquitectos em Évora, constitui-se como um fórum formal de colaboração institucional entre a Ordem dos Arquitectos e as Instituições de Ensino Superior. Esta estrutura estabelece um espaço de diálogo e cooperação permanente, permitindo uma reflexão alargada e informada sobre os desafios e os caminhos futuros do ensino da disciplina no país. A consolidação deste projeto é fundamental para aproximar o mundo académico e o mercado de trabalho, garantindo que a investigação, o ensino e a profissão caminhem em paralelo e se alimentem mutuamente. Para o futuro, a ENARQ pretende ser um motor de renovação geracional, promovendo o envolvimento direto dos estudantes de arquitetura e dos seus núcleos representativos em eventos e iniciativas da Ordem dos Arquitectos. Com reuniões ordinárias semestrais e grupos de trabalho dedicados a novas tendências tecnológicas e éticas, a plataforma reafirma o compromisso de que a excelência da profissão depende diretamente de uma relação sólida com a produção de conhecimento crítico sobre a cidade e o território.
→ Criar estruturas de participação jovem
Criar conselhos consultivos dedicados aos jovens arquitetos, garantindo a participação de diferentes gerações na definição das políticas da Ordem dos Arquitectos. O Conselho do Jovem Arquiteto deverá acompanhar temas como acesso à profissão, estágios, emprego, remuneração, habitação, mobilidade e formação. A estrutura deverá incluir a forte participação de arquitetos seniores de forma a valorizar o conhecimento e a experiência acumulados, promover formas de participação e responder aos desafios associados à transição de carreira e à reforma. A renovação geracional exige diálogo, transmissão de conhecimento e solidariedade entre gerações.
→ Receção e Consagração de membros da Ordem dos Arquitectos
No âmbito da estratégia que tem vindo a ser implementada, a Ordem dos Arquitectos (OA) deverá continuar e se possível incrementar a valorização do percurso profissional e a identidade da classe através de um conjunto de iniciativas que articulem o reconhecimento simbólico dos membros com a afirmação pública da profissão.
Desde logo, deverão continuar a ser desenvolvidas iniciativas dirigidas aos Novos Membros, como a receção formal da sua entrada na instituição, procurando, sempre que possível, associá-las a eventos particularmente relevantes para quem se encontra em início de carreira. Paralelamente, deverá ser reforçado o DNA — Dia Nacional do Arquiteto, consolidando-o como o principal momento de celebração intergeracional da profissão e articulando-o formalmente com o reconhecimento dos membros que completam um quarto de século ou meio século de inscrição na Ordem, com a valorização da produção arquitetónica nacional de referência e com a consagração de novos Membros Honorários, cujo percurso, legado e excelência devem ser preservados e transmitidos como referências éticas, culturais e disciplinares para as novas gerações.
Este conjunto de iniciativas deverá constituir também um instrumento de valorização e reflexão sobre a produção arquitetónica contemporânea, contribuindo para demonstrar o papel decisivo dos arquitetos na construção de um território mais qualificado, resiliente e humanizado. A dimensão de reconhecimento dos membros deverá ainda reforçar a coesão territorial através da institucionalização do Dia Regional do Arquiteto, permitindo que cada Secção Regional celebre a especificidade da sua prática, dos seus profissionais e da relação com as comunidades locais. A articulação entre estas iniciativas permitirá que o reconhecimento do valor da profissão chegue a todo o país de forma descentralizada, próxima e participada.
→ Mês da Arquitetura – ARQ OUT
Valorizar o Mês da Arquitetura como designação agregadora de uma grande programação nacional durante o mês de outubro, articulando e dando maior visibilidade às diferentes iniciativas promovidas pelas estruturas nacionais e regionais da Ordem. Ao recentrar e reforçar o ARQ OUT, tendo como referência o Dia Mundial da Arquitetura, celebrado na primeira segunda-feira de outubro, e procurando construir uma verdadeira cadeia de eventos Nacional da Arquitetura, descentralizada e simultânea, capaz de envolver cidades, escolas, meios de comunicação e instituições em todo o território a programação deverá funcionar como uma plataforma comum, respeitando a identidade e a autonomia das diferentes iniciativas, mas integrando-as numa programação, calendário e comunicação nacionais capazes de ampliar o seu impacto junto da sociedade e de afirmar outubro como o grande momento anual de celebração e divulgação pública da arquitetura em Portugal.
→ Habitar Portugal – próximo desafio
Na continuidade do percurso desenvolvido pelo Habitar Portugal, a Ordem dos Arquitectos deverá promover uma nova edição dedicada à produção arquitetónica portuguesa da década de 2020, sob o tema “Os Inquietos Anos 20 — Arquitetura sob Pressão num Mundo em Transição”. Esta edição deverá constituir um retrato amplo, crítico e plural da arquitetura realizada pelos arquitetos portugueses ao longo de uma década profundamente marcada pela transformação. Os anos 20 do século XXI começaram sob o impacto de uma pandemia e rapidamente se tornaram um período de sobreposição de crises e mudanças: emergência climática, dificuldade de acesso à habitação, aumento dos custos da construção, escassez de recursos, alterações demográficas, movimentos migratórios, transformação tecnológica, inteligência artificial, novas formas de trabalho, instabilidade económica e geopolítica e crescente exigência de descarbonização e adaptação dos territórios.
→ Premiação
A Ordem dos Arquitectos deve continuar a assumir determinada premiação como um dos seus eixos fundamentais de valorização e divulgação da cultura arquitetónica portuguesa, entendendo que estes prémios funcionam como instrumentos culturais de reconhecimento e de divulgação da produção contemporânea, servindo para aproximar a disciplina dos cidadãos Entre esses destacam-se o Prémio Manuel Graça Dias – Primeira Obra, instituído pela OA no apoio aos arquitetos em início de carreira, servindo de plataforma de lançamento e validação para quem concretiza o seu primeiro projeto, num mercado que muitas vezes dificulta o acesso dos mais jovens à encomenda. Paralelamente, destaca-se a relevância e a singularidade do Prémio Fernando Távora, uma iniciativa consolidada da Secção Regional Norte da OA, em parceria com a Casa da Arquitetura, a Câmara Municipal de Matosinhos e a Fundação Marques da Silva, por associar indissociavelmente a experiência da viagem à investigação e à produção de conhecimento arquitetónico, honrando o legado do mestre Távora. A Ordem reforça igualmente a sua preocupação com a igualdade de género e com a preservação da memória histórica através do Prémio Maria José Estanco, cuja primeira edição ocorreu em 2025 numa parceria estratégica com a Câmara Municipal de Loulé para homenagear a primeira mulher arquiteta em Portugal.
Acrescenta-se ainda a iniciativa do projeto Arquitetas da nossa Casa, que visa promover uma visão mais inclusiva, plural e representativa da profissão, valorizando o papel das mulheres no desenho do território e da sociedade.
Finalmente os prémios regionais, que valorizam o trabalho dos membros ou as obras em territórios diferenciados que de outra forma não levariam a arquitetura com tanta força a diferentes cidades do país.
Este ecossistema de reconhecimento é densificado por diversos prémios municipais, universitários e institucionais e de diferentes entidades que, ao colaborarem com a Ordem, garantem uma maior descentralização e coesão territorial, permitindo que a produção arquitetónica de excelência, de norte a sul e ilhas, seja devidamente escrutinada e celebrada como um ativo cultural e económico essencial para o país.
→ JA - Jornal dos Arquitectos
Encetar um novo ciclo na publicação do Jornal dos Arquitectos (JA), reconhecendo-o como um ativo cultural e institucional de valor inestimável para a afirmação da classe. Importa reforçar o seu papel enquanto espaço privilegiado de debate, que dê resposta à premente necessidade de crítica especializada em Portugal e lidere a agenda técnica e cultural da profissão. A estratégia de renovação pretende diversificar o alcance e os formatos de entrega da publicação, articulando-a com outros canais de comunicação emergentes, como plataformas de podcast e vídeo, de modo que o conhecimento crítico acompanhe as tendências tecnológicas e chegue a todos os membros de forma dinâmica. Pondera-se a adoção de um modelo que equilibre o rigor académico e científico com uma maior proximidade ao quotidiano profissional, definindo uma estrutura editorial que potencie o impacto social da arquitetura.
→ Intersecções
Reforçar o projeto Intersecções como revista das Secções Regionais da Ordem dos Arquitectos, já criada em todo o território nacional. Esta publicação, vocacionada para a proximidade com os membros e para a valorização da atividade desenvolvida em cada unidade territorial, deverá continuar a dar maior visibilidade às especificidades regionais da prática profissional, aos arquitetos, obras, iniciativas, debates e problemas próprios de cada território, constituindo um instrumento regular de ligação entre as estruturas regionais e os seus membros. A Intersecções deverá, assim, consolidar-se como um espaço de representação da diversidade territorial da Ordem, reforçando a identidade das Secções Regionais, a participação dos membros e o conhecimento mútuo das diferentes realidades da arquitetura em Portugal.
→ Publicações especiais da Ordem dos Arquitectos
Desenvolver uma política editorial mais focada e consistente, assente num conjunto restrito de publicações de referência sobre a arquitetura contemporânea, capazes de registar, interpretar e divulgar a produção arquitetónica, o pensamento crítico e os principais debates que marcam a disciplina.
Criar igualmente uma coleção de publicações técnicas, orientada para o apoio à prática profissional, reunindo referenciais, guias, estudos, boas práticas e instrumentos úteis ao exercício da arquitetura, com conteúdos atualizados, acessíveis e de reconhecida qualidade.
Complementarmente, promover uma publicação dedicada ao panorama internacional, acompanhando tendências, projetos, políticas, investigação e transformações relevantes para a arquitetura, reforçando a ligação dos arquitetos portugueses às redes, debates e contextos profissionais internacionais.
→ Inquérito de arquitetura – herança e novos desígnios
A Ordem dos Arquitectos deve programar a continuidade e a renovação da herança do histórico Inquérito à Arquitectura Popular em Portugal, reconhecendo-o como uma obra fundacional que permitiu à classe compreender a identidade do território e as raízes da construção nacional.
Este legado, que continua a ser celebrado através de edições e exposições, serve de base ética e disciplinar para a ambição de lançar uma nova abordagem, que recupere trabalho já realizado, se possível integrando-o e melhorando-o, e evoluir para um novo contexto que possua a qualidade suficiente para dignificar o passado da iniciativa, e que responda aos desafios contemporâneos e mapeie a realidade arquitetónica atual e genuína da produção nacional.
→ Europan
Dar continuidade ao processo de reintegração de Portugal na comunidade EUROPAN Internacional. Pretende-se a sua consolidação como a plataforma de excelência para a renovação geracional e para o acesso dos jovens arquitetos à encomenda pública de qualidade. O desígnio central para este novo ciclo é garantir que o concurso ultrapasse a mera reflexão teórica e se transforme numa ferramenta de concretização operativa, assegurando, através de parcerias com municípios e o Governo, que as soluções premiadas resultem em obras efetivas integradas no território.
→ Observatório da Profissão e Radar 2030
Promover e reforçar o trabalho do Observatório da Profissão nas suas diferentes vertentes, consolidando-o como estrutura de produção, sistematização e análise de informação relevante para o exercício profissional. O Observatório deverá apoiar de forma crescente a prática dos arquitetos, a qualificação da encomenda, a contratação pública e privada e a elaboração dos documentos estruturantes da Ordem, contribuindo para fundamentar tecnicamente as suas posições, propostas e instrumentos de apoio aos membros.
Dar continuidade e consolidar o Radar 2030 - Arquitetura e Construção, enquanto iniciativa do Observatório da Profissão destinada a acompanhar e comunicar as principais dinâmicas do setor, estruturadas nos eixos da demografia, habitação, construção, ambiente e recursos. O projeto deverá reforçar a divulgação de dados e indicadores, tornando-os acessíveis aos arquitetos, decisores e sociedade e contribuindo para antecipar tendências e apoiar uma reflexão informada sobre o futuro da arquitetura e da construção em Portugal.
→ Promover o desenho, a crítica e todas as expressões artísticas que fazem parte da produção de arquitetura
Promover o desenho, a fotografia e a crítica de arquitetura como instrumentos essenciais de observação, representação, reflexão e divulgação da arquitetura. A Ordem dos Arquitectos deverá incentivar iniciativas, exposições, concursos, publicações, debates e programas editoriais que valorizem estas áreas, envolvendo arquitetos, estudantes, críticos, fotógrafos e outros agentes culturais, reforçando a dimensão cultural da profissão e a capacidade de comunicar a arquitetura à sociedade.
→ Celebrar e valorizar o Urbanismo
Desenvolver uma nova dinâmica na Ordem dos Arquitectos, assinalando o Dia Mundial do Urbanismo, em novembro, através de iniciativas de dimensão pública centradas no tema e no trabalho histórico dos arquitetos-urbanistas, capazes de aproximar os cidadãos das questões da cidade e do território. Pretende-se desenvolver um programa aberto e descentralizado, no espaço urbano, que permita olhar, interpretar e discutir a cidade, envolvendo outras entidades e agentes do setor.
→ XVIII Congresso dos Arquitectos
Programar a realização do Congresso dos Arquitectos e reforçar este momento como o principal espaço de debate, participação e decisão estratégica da profissão. A sua preparação deverá assentar numa organização exigente e amplamente participada, envolvendo as estruturas nacionais e regionais da Ordem dos Arquitectos, os membros, as universidades, os jovens arquitetos, os profissionais da administração pública, os ateliês e outros agentes relevantes do setor. Pretende-se alcançar uma relevante participação transformando o Congresso da Ordem dos Arquitectos num fórum nacional da arquitetura de forte mobilização da profissão.
A temática e o programa deverá ser particularmente atual e agregador, permitindo afirmar publicamente a importância da arquitetura num contexto de profundas transformações sociais, económicas, ambientais e tecnológicas. O Congresso deverá ter uma clara dimensão política e social, capaz de colocar a arquitetura no centro do debate sobre o futuro do país e de envolver, de forma expressiva, responsáveis políticos, representantes institucionais, agentes económicos, académicos e outros decisores com influência nas políticas públicas e na transformação do território. Pretende-se, assim, realizar um Congresso de grande dimensão e impacto, com ambição para ser um grande encontro da profissão promovido pela Ordem dos Arquitectos e um momento de afirmação pública da relevância dos arquitetos na sociedade.
→ Novas Ferramentas de Comunicação
Desenvolver novas ferramentas e formatos de comunicação da Ordem dos Arquitectos, diversificando os canais existentes e adaptando-os às atuais formas informação. Criar podcasts, entrevistas, conteúdos audiovisuais, séries digitais e formatos breves de esclarecimento, capazes de comunicar de forma acessível e atrativa as principais questões da profissão. Igualmente, deverá ser reforçada a produção e difusão de conteúdos em vídeo criando uma programação audiovisual mais regular. Importará igualmente sistematizar e articular a presença nas redes sociais, definindo linhas editoriais, formatos e públicos específicos para cada plataforma, e, acompanhar o surgimento de novos meios digitais, garantindo capacidade de adaptação às mudanças nos hábitos de comunicação.
# AÇÃO POLÍTICA, INTERVENÇÃO PÚBLICA E AGENDA NACIONAL
→ Reforçar a representação política e institucional
Intensificar a interlocução da Ordem com o Governo, a Assembleia da República, as autarquias, as regiões autónomas, as instituições europeias e as organizações da sociedade civil. A Ordem deverá procurar antecipar os debates, apresentar propostas e acompanhar de forma sistemática as políticas com impacto na arquitetura, na habitação, no território, no património, na construção e no exercício profissional.
A intervenção pública será sustentada por conhecimento técnico, nos grupos de trabalho e processos de auscultação dos membros e deverá assumir uma posição propositiva, independente e exigente, avaliando publicamente a execução das políticas e dos compromissos assumidos pelos poderes públicos.
→ Colocar a arquitetura no centro das políticas de habitação
Intervir de forma permanente na definição e avaliação das políticas de habitação, defendendo qualidade arquitetónica, integração urbana, diversidade tipológica, eficiência ambiental e adequação às necessidades das populações. A urgência da resposta habitacional não pode justificar soluções desqualificadas, repetitivas ou desligadas do território. A Ordem dos Arquitectos deverá acompanhar os programas públicos de construção e reabilitação, promover concursos de qualidade e apoiar municípios e entidades públicas na preparação das intervenções. Será defendida uma abordagem que conjugue quantidade, rapidez, durabilidade, qualidade e integração social.
Em paralelo, continuar a propor a criação de um Serviço/Sistema Nacional de Habitação, estruturado em três eixos fundamentais: um sistema de ação urgente para respostas céleres a emergências, uma rede de operacionalização territorial articulada entre municípios e regiões, e um sistema de planeamento e monitorização para assegurar a transparência e eficácia das políticas públicas.
Complementarmente, defende-se a criação de gabinetes técnicos locais com arquitetos e engenheiros para apoio direto às comunidades, a monitorização ativa da gentrificação e a implementação de limites ao alojamento local em zonas de pressão habitacional. Este plano nacional articula-se com o Plano Europeu para Habitação Acessível, aproveitando envelopes financeiros comunitários para promover a inovação, a sustentabilidade e a qualidade do ambiente construído através da Nova Bauhaus Europeia
Defender uma política pública de assistência técnica à habitação de extrema necessidade, o acesso a uma habitação digna garantindo às famílias economicamente vulneráveis acesso a serviços de arquitetura e acompanhamento técnico para a melhoria, adaptação e reabilitação das suas casas. O programa deverá articular Estado, municípios, Ordem dos Arquitectos, organizações locais e comunidades.
→ Intervir nas políticas de mobilidade e espaço público
A Ordem dos arquitetos deverá defender a participação de arquitetos nas equipas responsáveis pelo planeamento e projeto das infraestruturas de mobilidade, garantindo que as soluções técnicas sejam integradas na cidade, na paisagem e nas necessidades das comunidades.
Através de grupos de trabalho e comissões técnicas, deverá colaborar, incentivar e propor uma abordagem mais ativa e operacional aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, bem como às respetivas estratégias, ações e propostas desenvolvidas nas regiões, entidades intermunicipais, cidades e núcleos urbanos, defendendo a sua integração no sistema nacional de gestão territorial e como tal considerados como instrumentos obrigatórios de gestão territorial.
Deverão ser apresentadas propostas para a valorização de medidas mitigadoras do transporte individual, qualificação das interfaces de transporte, das redes pedonais e cicláveis, do espaço público e das centralidades urbanas. A mobilidade deverá ser tratada como uma questão de desenho do território, acessibilidade, coesão social e qualidade de vida, e não apenas como gestão de fluxos ou engenharia de transportes.
→ Participar nos grandes projetos e infraestruturas nacionais
Exigir que os grandes investimentos públicos como aeroportos, ferrovias, equipamentos, infraestruturas energéticas, sistemas de mobilidade e projetos territoriais sejam objeto de planeamento integrado, avaliação transparente e procedimentos de seleção baseados na qualidade, com a participação da Ordem dos Arquitectos. A Ordem deverá ser ouvida nas fases de definição dos programas e metodologias de contratação, contribuindo para garantir concursos adequados, equipas multidisciplinares, qualidade arquitetónica e respeito pelo território. Os grandes investimentos devem produzir valor público duradouro e não apenas responder a necessidades funcionais imediatas.
O envolvimento direto das classes profissionais no cerne destes dossiês é visto como a única forma de evitar constrangimentos técnicos e opções políticas desajustadas ao contexto nacional, promovendo a valorização das competências e das capacidades produtivas internas.
Em última análise, a Ordem dos Arquitectos pugna para que os grandes investimentos públicos produzam um valor público duradouro, transcendendo a mera resposta a necessidades funcionais ou operativas imediatas. A arquitetura deve ser afirmada como uma ferramenta vital de qualificação da vida nas cidades e no território, onde a qualidade da encomenda pública é assumida como uma condição determinante para a segurança, durabilidade e bem-estar dos cidadãos.
Ao exigir a presença obrigatória de arquitetos e urbanistas na coordenação destes processos, a instituição reafirma o papel do arquiteto como um decisor político indispensável para assegurar que a modernização do país resulte em cidades mais resilientes, humanizadas e centradas nas reais necessidades das pessoas.
→ Defender a arquitetura como instrumento de sustentabilidade territorial
Liderar a agenda técnica e política sobre adaptação climática, reutilização do edificado, circularidade, biodiversidade, eficiência dos recursos e gestão sustentável do território. Impulsionar por esta via o trabalho da Plataforma para a Sustentabilidade criada na Ordem dos Arquitectos, fornecendo condições de desenvolvimento do trabalho com uma consistência plurianual e incentivando ao crescimento do seu programa de trabalhos. A Ordem deverá apresentar propostas concretas para os centros históricos, periferias, territórios de baixa densidade, áreas de risco e zonas afetadas por fenómenos climáticos extremos. A sustentabilidade será entendida de forma integrada, envolvendo ambiente, economia, cultura, habitação e coesão social. O arquiteto deverá ser reconhecido como um profissional indispensável à construção de territórios mais resilientes, inclusivos e preparados para o futuro.
→ Arquiteto Urbanista, Urbanismo e Território
Defender e valorizar o papel do arquiteto urbanista como profissional central na definição, coordenação e execução das políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano. A Ordem dos Arquitectos deverá promover uma evolução dos atuais modelos de planeamento, ainda excessivamente condicionados por uma lógica jurídico-regulamentar, para abordagens mais propositivas, assentes no desenho urbano, na qualidade espacial e na capacidade de antecipar e orientar a transformação dos territórios.
Deverá ser defendida a participação efetiva de arquitetos urbanistas na elaboração e revisão dos Instrumentos de Gestão Territorial, dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, nos programas estratégicos e de outros instrumentos de planeamento, reforçando simultaneamente a capacidade técnica dos municípios através da valorização das carreiras, do reforço dos quadros e da criação de estruturas técnicas adequadas. A Ordem deverá também defender uma Política Nacional de Arquitetura e Paisagem atualizada, robusta e operacional, a modernização dos modelos de planeamento e a revisão dos instrumentos territoriais, incluindo REN e RAN, com base em critérios técnicos rigorosos e numa visão integrada do território.
Esta abordagem deverá igualmente aplicar-se às grandes infraestruturas e investimentos estruturantes, assegurando que projetos de mobilidade, transporte, energia ou equipamentos de escala nacional sejam acompanhados por processos de planeamento e desenho urbano capazes de garantir a sua correta integração nas cidades, na paisagem e nas comunidades. O objetivo será reforçar uma cultura de planeamento mais qualificada, participada e orientada para a execução, promovendo a equidade territorial, a coesão, a sustentabilidade e uma maior qualidade do ambiente construído.
O programa nacional será complementado por compromissos específicos para o Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores. Estes compromissos deverão resultar de processos próprios de auscultação, identificar problemas e oportunidades de cada território e estabelecer ações, responsáveis e metas avaliáveis. A dimensão nacional da Ordem deve garantir direitos e serviços equivalentes a todos os membros, mas também reconhecer as diferenças territoriais, institucionais e profissionais existentes. Os compromissos regionais deverão articular-se com os eixos nacionais, contribuindo para uma Ordem simultaneamente una, descentralizada e próxima.